Pelo presente instrumento de adesão, reconheço que, sendo eu maior de 18 anos, ao expressar o aceite eletrônico neste instrumento estou, na qualidade de Usuário, aderindo e aceitando todos os termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que regem o website https://apcapsp.com.br e aplicativo, de validação e venda eletrônico de produtos/serviços no território nacional, usando da tecnologia de celular, internet, que a empresa IDEA MAKER MEIOS DE PAGAMENTO E CONSULTORIA LTDA inscrita no CNPJ sob n.º 13.794.399/0001-71, com sede no município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo na Rua Sergipe, 286 – bloco 1 Piso Superior – Chácara do Solar Setor 1 – CEP 06.530-010 – SP, detentora exclusiva dos direitos sob a marca “Apcap”, doravante denominada somente APCAP ou disponibilizará website (www.apcapsp.com.br) e aplicativo doravante denominados “SISTEMA APCAP”. Definindo-se “SISTEMA APCAP” por tecnologia disponível no site https://apcapsp.com.br, APP, aplicativos eletrônicos ou similares, de propriedade da APCAP, utilizada na prestação dos Serviços e disponibilizada ao Cliente para a contratação de produtos e serviços das Parceiras e realização de Transações, conforme segue:
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA APCAP E SEUS SERVIÇOS.
NENHUMA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA APCAP SERÁ CANCELADA POR ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. NA HIPÓTESE DE DÚVIDA, ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS À OPERAÇÃO DE USO PODERÃO SER OBTIDOS ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
- DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso de Usuários ao SISTEMA APCAP (website e aplicativo) para contratação dos serviços de validação e venda de Produtos/Serviços no território nacional, intermediados eletronicamente pela APCAP, usando da tecnologia de celular e internet, ou seja, pelo website https://apcapsp.com.br, por telefone celular (app) ou software aplicativo para aparelho telefônico celular (app).
1.2. Para fins deste Termo, entende-se por:
1.2.1. “USUÁRIO”: qualquer usuário do SISTEMA APCAP, possuidor de smartphone ou tablet com pacote de dados ativado que preencher o cadastro para Usuário no SISTEMA APCAP e contratar os serviços de Validação e Venda eletrônica disponibilizados pela APCAP.
1.2.2. SISTEMA APCAP APCAP: conjunto de Plataforma, Serviços e Serviços Agregados que possibilita a gestão da Conta de Pagamento, viabilizando a realização de Transações por meio eletrônico de pagamento, para a aquisição de produtos e serviços das Parceiras.
1.2.3. SERVIÇOS: emissão de Cartão e/ou gestão de Conta de Pagamento pela APCAP, mediante a licença de uso da Plataforma APCAP, disponível ao Cliente, para a aquisição de produtos e serviços das Parceiras.
1.2.4. SERVIÇOS AGREGADOS: serviços diversos e de interesse do Cliente, oferecidos pelas Parceiras, cuja aproximação do Cliente e do Parceira se dá em virtude do SISTEMA APCAP APCAP.
1.3. A APCAP pode incluir o acesso no SISTEMA APCAP, seja diretamente ou por meio de links ou feeds expostos, a produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados e fornecidos por terceiros independentes e desvinculados da APCAP, sobre os quais ela não tem ingerência. A APCAP não endossa tais produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados de terceiros e não se responsabiliza por qualquer transação relativa a eles, ou por qualquer consequência que possa advir do uso destes produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados pelo Usuário.
1.4. A APCAP não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de i nformações por outros websites independentes.
- DO CADASTRAMENTO
2.1. Para uso dos serviços disponibilizados pela APCAP (doravante simplesmente “serviços”), o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma completa, clara e precisa (nome completo, cpf, data de nascimento, sexo, e-mail, telefone, endereço). Caso contrário não conseguirá se cadastrar no SISTEMA APCAP para usar os serviços disponibilizados pela APCAP.
2.2. Como medida para impedir que cadastros irregulares sejam realizados, o IP do pretendente Usuário será temporariamente bloqueado quando exceder o número de tentativas sem conclusão válida de seu cadastro em curto período de tempo. Caso o IP do Usuário seja bloqueado temporariamente mais de uma vez, o bloqueio será permanente.
2.3. Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou qualquer pendência, o Cadastro do pretendente a Usuário será desconsiderado pelo SISTEMA APCAP, podendo, se assim preferir a Central de Atendimento da APCAP entrar em contato via e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios de comunicação existentes ou que venham a ser disponibilizados no futuro, para buscar os esclarecimentos pertinentes ou, se assim preferir, levar os fatos a conhecimento das autoridades competentes para que tomem as providências cabíveis à espécie.
2.4. Ao se cadastrar, o Usuário indicará um login (cpf) para sua identificação na APCAP, bem como uma senha pessoal e intransferível. A senha do Usuário é, portanto, a chave de segurança que permite o acesso a determinadas áreas do SISTEMA APCAP. Portanto, o Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de login e senha pessoal intransferível. Somente através desse login e senha o Usuário poderá usar os serviços no SISTEMA APCAP.
2.5. O login a ser usado pelo Usuário para acesso ao SISTEMA APCAP não poderá ser nada diferente ao seu CPF.
2.6. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha e compromete-se a não divulgá-la a terceiros. No caso de uso não autorizado de sua senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à Central de Atendimento da APCAP comunicando o fato.
2.7. Caso o Usuário venha a divulgar, ainda que acidentalmente, ou emprestar a sua senha a terceiros responderá solidariamente por todos os atos praticados pelos mesmos em seu nome. Somente através desta senha o Usuário poderá iniciar o uso dos serviços.
2.8. Caso o Usuário, ao tentar acessar o SISTEMA APCAP, digite a sua senha pessoalequivocadamente por 03 (três) vezes, será automaticamente bloqueado por questões de segurança. Nesse caso, o Usuário poderá através do próprio SISTEMA APCAP, utilizar a opção de desbloqueio e caso não consiga, deverá entrar em contato via e-mail com a Central de Atendimento da APCAP a fim de regularizar sua situação.
2.9. FICA RESSALVADO QUE O USUÁRIO CADASTRADO NA APCAP AUTORIZA, DESDE JÁ E EXPRESSAMENTE A VERIFICAÇÃO DE SEUS DADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS: (i) DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO(VERIFICAÇÃO DA SUA IDONEIDADE FINANCEIRA PERANTE ÓRGÃOS BANCÁRIOS E DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO); (ii) O RASTREAMENTO DE SEU ENDEREÇO IP E/OU OUTROS MEIOS DE CONTROLE DIGITAL, COM O FIM ÚNICO E ESPECÍFICO DE POSSIBILITAR MAIOR SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DO SISTEMA APCAP.
2.10. Para segurança do Usuário, seu login, senha e dados serão transmitidos criptografados (Certificado de Segurança SSL – Secure Socket Layer). Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário será armazenado em servidores com meios magnéticos de alta segurança. A APCAP tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descrita nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que poderá ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os SISTEMA APCAPs de segurança para acessar as informações dos Usuários.
2.11. A APCAP aconselha aos Usuários do SISTEMA APCAP que sejam cuidadosos sempre que estiverem conectados, pois, como é de conhecimento de todos, as informações pessoais podem tornar-se acessíveis por terceiros não autorizados. O servidor de hospedagem da APCAP protege suas informações pessoais que ficam armazenadas, mas a APCAP não pode garantir a segurança de quaisquer informações durante o tráfego pela web.
2.12. A APCAP aconselha aos Usuários que mantenham os seus antivírus atualizados e utilizem firewall, diminuindo consideravelmente as chances de terem seus dados interceptados por pessoas mal intencionadas. A APCAP não se responsabiliza pelo uso indevido por terceiros dos dados pessoais dos Usuários, obtidos mediante o emprego de fraude, simulações e violações de SISTEMA APCAPs.
2.13. Sem prejuízo de outras medidas, a APCAP poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais nos seguintes casos: a) se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo previsto nos termos e condições gerais; b) se o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos; c) se a APCAP entender que as atitudes do Usuário estejam causando algum dano a terceiros ou à própria APCAP ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos supracitados, a APCAP terá o direito de cancelar imediatamente o seu cadastro, a título de multa penal, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis para buscar a reparação de danos materiais e morais devidos.
2.14. Além do cadastro padrão supra indicado, o Usuário, caso opte por pagar a compra de um Produtos/Serviços por este meio, deverá cadastrar-se previamente junto ao Provedor de Serviço de Pagamento indicado no aplicativo e website da APCAP, fornecendo dados complementares e em especial os dados de um cartão de débito/crédito, tais como: bandeira, nome expresso no cartão, código de segurança, validade e endereço de cobrança, com isso poderá pagar as compras de Produtos/Serviços contratadas eletronicamente via aparelho de celular tipo smartphone ou tablete e website. Cumpre esclarecer que, para tanto, a APCAP também deverá estar cadastrado no mesmo Provedor e receberá o valor da compra de forma eletrônica.
- DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO
3.1.Para que o serviço seja efetivado, é necessário:
Usuário:
(a) baixar e instalar o aplicativo com pacote de dados ativado APCAP em seu aparelho celular tipo smartphone ou tablet ou pelo website www.apcapsp.com.br, Google Play Store (Google) ou AppStore (Apple);
(b) fazer os cadastros como acima indicado, inclusive no Provedor de Serviço de Pagamento indicado pela APCAP, caso opte pelo pagamento por esse meio;
(c) validar ou efetuar compra do Produtos/Serviços através do aplicativo ou interface web; o (d) aguardar a confirmação quando a contratação do Produtos/Serviços for pelo próprio aplicativo pagamento com Cartão de Crédio, que poderá positiva ou negativa a pelo SISTEMA APCAP; na validação do Produtos/Serviços a confirmação é instantânea.
(e) uma vez positiva, o Usuário poderá visualizar através do aplicativo o Produtos/Serviços contratado;
(f) no caso da compra ao final da escolha e validação do Produtos/Serviços, o valor a ser pago via Provedor de Serviço de Pagamento Credenciado por ordem eletrônica através de dispositivo disponível no smartphone, tablete ou website do Usuário, caso em que o valor da compra será debitado do Cartão de Crédito do Usuário e pago eletronicamente a APCAP. O serviço de validação eletrônica prestado pela APCAP para o Usuário não terá custo nenhum. O serviço de venda eletrônica prestado pela APCAP para o Usuário terá o custo conforme estabelecido no Produtos/Serviços vigente naquele momento da compra.
3.2. Em se tratando de produtos e/ou serviços, disponíveis na Plataforma APCAP, com regulamentação, fiscalização e controle de Agencias /autarquias e/ou órgãos governamentais específicos, o SISTEMA APCAP se reserva no direito de ao encontrar quaisquer não conformidades nos produtos e/ou serviços que não atendam a Nota Técnica aprovada pelos órgãos competentes, e/ou quaisquer outros itens que constituem os produtos e/ou serviços que não atendam a Regulamentação que rege o assunto, bem como detectado arquivos danificados ( corrompidos), proceder com a alteração(s) necessária (s), a fim da devida manutenção da legalidade dos produtos e/ou serviços em todos os seus termos restabelecendo as conformidades necessárias.
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
4.1. A garantia à privacidade das informações dos Usuários no SISTEMA APCAP é um comprometimento da APCAP.
4.2. A APCAP fornecerá as informações expressamente autorizadas pelos Usuários para o Provedor de Serviço de Pagamento, sempre que uma compra ou validação for realizada.
4.3. A APCAP não fornecerá as informações do Usuário a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde seja necessário para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a APCAP entender que é necessária a sua divulgação com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido infrinja direitos de terceiros ou que seja necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma prestadora dos serviços (SISTEMA APCAP), de seus Usuários e/ou do público em geral.
4.4. As informações cedidas pelo Usuário e registradas devido ao uso do SISTEMA APCAP (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) poderão ser utilizadas pela APCAP como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da APCAP que poderão ser cedidos na forma de relatórios para empresas de parceiros.
4.5. As informações adicionais coletadas pela APCAP através da análise da navegação de cada Usuário e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da APCAP, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos Usuários a fim de customizar cada vez mais os serviços intermediados pela APCAP; e (ii) comunicar novidades e atualizações do SISTEMA APCAP.
4.6.A coleta de informações dos Usuários também será realizada através de cookies (um pequeno grupo de dados trocados entre o computador do Usuário e o servidor do SISTEMA APCAP). A utilização de cookies servirá unicamente para permitir ao Usuário acessar o SISTEMA APCAP sem ter de fazer login novamente, para armazenar informações de identificação do Usuário junto ao SISTEMA APCAP e para fins de análise interna da APCAP, sendo vedada qualquer forma de comercialização ou compartilhamento não autorizado de informações obtidas através de cookies. Os cookies, no entanto, poderão ser utilizados para localizar o Usuário que, por algum motivo, realizar alguma conduta lesiva à APCAP ou a outros Usuários.
4.7. Além das informações pessoais fornecidas, a APCAP tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de internet do usuário, o SISTEMA APCAP operacional do seu telefone ou computador, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.
4.8. A APCAP poderá usar os cookies, web beacons (web bugs) ou tecnologia semelhante para melhorar e personalizar a experiência dos Usuários ao acessarem o SISTEMA APCAP e utilizar suas ferramentas, incluindo, mas não se limitando a manter o controle de determinadas informações agregadas ao Usuário quando este acessa o SISTEMA APCAP e utiliza suas ferramentas, operar e melhorar o SISTEMA APCAP, ajudar a identificar quando o Usuário estiver utilizando o SISTEMA APCAP, lembrar suas preferências e informações de registro, apresentar e ajudar a medir e pesquisar a efetividade do SISTEMA APCAP e personalizar o conteúdo e os anúncios fornecidos ao Usuário através do SISTEMA APCAP.
4.9. O Usuário pode configurar seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitar todos os cookies ou avisar quando um cookie é definido. No entanto, se o Usuário rejeitar todos os cookies, o Usuário pode não ser capaz de usar algumas das ferramentas do SISTEMA APCAP, não se responsabilizando a APCAP por isso.
4.10. Os dados cadastrais dos Usuários que cancelarem ou tiverem sua conta cancelada permanecerão nos bancos de dados da APCAP que poderá, a seu critério, fazer uso deles conforme aqui descrito, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da APCAP.
4.11. O Usuário autoriza a APCAP a estabelecer com ele comunicação por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios eletrônicos conhecidos ou que venham a ser disponibilizados no futuro.
4.12. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à APCAP, o Usuário deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.
- RESCISÃO E PENALIDADES
5.1. O Usuário que desejar encerrar/rescindir o presente contrato de adesão com a APCAP poderá fazê-lo a qualquer momento, através de comunicação expressa, através de e-mail ou carta.
5.2. Na hipótese de ser constatada a violação de qualquer cláusula ou disposição dos Termos e Condições do contrato ora celebrado pelo Usuário ou quando o Usuário agir de forma que demonstre que não pretende ou que importe em fortes indícios de que não pode cumprir estas disposições, a APCAP poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, encerrar/rescindir o presente contrato para todos os efeitos de direito, sujeitando o Usuário infrator, nos casos previstos na clausula 2.13 deste instrumento, ao pagamento de perdas e danos, materiais e morais a que der causa, a título de pena, sejam eles sofridos pela APCAP ou terceiros.
- DAS CONDIÇOES GERAIS
6.1. Este instrumento vigorará por prazo indeterminado, podendo, a critério da APCAP, ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor no dia seguinte da publicação no SISTEMA APCAP. Todavia, o Usuário, ao acessar o SISTEMA APCAP, receberá a nova versão dos Termos e Condições Gerais com uma solicitação de aceite, e caso não concorde com os termos alterados, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja nenhuma pendência.
6.2. As alterações feitas neste instrumento pela APCAP não vigorarão em relação aos serviços e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações forem publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.
6.3. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da Cidade de São Paulo/SP. O presente contrato encontra-se devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo.
Em caso de dúvidas ou reclamações, os Usuários do SISTEMA APCAP poderão apresentá-las através do Fale Conosco, que pode ser encontrado no http://www.apcapsp.com.br
Por favor, note Apple não é um patrocinador ou envolvido em qualquer competição de qualquer maneira.
